TCC

O certificado de capacidade profissional é válido por 5 anos.

Requisitos

Condições necessárias à obtenção do Certificado de Capacidade Profissional:

  • Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;
  • Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;
  • Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
  • Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
  • Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal.

Documentos

Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos:

  • Modelo 5 IMT;
  • Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);
  • Original do documento comprovativo de inspecção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
  • Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
  • Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista.

Enquadramento Legal

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de Março